As empresas Data Traffic S/A e Solit – Soluções em Tecnologia, Informação e Telecon Ltda, após constatadas irregularidades na prestação de serviços em contratos celebrados nos anos de 2016 e 2017, devem devolver ao Governo de Goiás mais de R$ 23,7 milhões. A Controladoria-Geral do Estado finalizou os Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores (PAF) e penalizou as duas empresas.

O PAF é um instrumento administrativo instituído no Estado em 2012, mas que começou a ser aplicado efetivamente pela atual gestão. Por meio dele, uma comissão processante apura indícios de desvios contratuais por parte das empresas, que possam ter causado prejuízos ao Tesouro Estadual e aplica as punições devidas, tais como proibição de contratar com o Estado e devolução de valores irregulares.

Contratada pela antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), a Data Traffic S/A foi investigada pela prática de irregularidades em contratos de 2016, referentes à execução dos serviços informatizados de automação do processo de medição de velocidade de veículos em pontos críticos das rodovias estaduais, com radar fixo, estático, radar tipo pistola, barreira eletrônica, painel de mensagem variável e acessórios.

Foram apurados a ausência de essencialidade dos equipamentos instalados, existência de sobrepreço e superfaturamento na prestação de serviços, além de fraude na licitação, com ajuste entre empresas, decorrente do alinhamento de preços e consorciamento, e pela restrição ao caráter competitivo para o qual concorreram a empresa e a gestão da Agetop. Como resultado da investigação, a Data Traffic deverá devolver aos cofres estaduais R$ 20.609.371,16, que devem ainda ser corrigidos pela Goinfra, autarquia sucessora da Agetop.

Já a Solit foi processada pela prática de irregularidades na execução de contratos de Tecnologia da Informação celebrados em 2017 com as organizações sociais Reger (Instituto Reger de Educação, Cultura e Tecnologia); Ibraceds (Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde); Centeduc (Centro de Soluções em Tecnologia e Educação); Faesp (Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão) e Cegecon (Centro de Gestão em Educação Continuada), selecionadas por meio de contratos de gestão pactuados junto à então Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED).

De acordo com a CGE, a empresa recebeu pagamentos sem a devida comprovação de prestação de parte dos serviços relacionados no termo de referência contratado, que incluiram a disponibilização de recursos humanos referentes à tutoria a distância; de assistência técnica na rede de computadores de todos os Itegos/Cotecs; de instalação e custeio dos serviços de acesso à internet banda larga suficiente em todos os Itegos/Cotecs e de atendimento via service desk e call center.