A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 23, o projeto de lei que facilita a negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual. A proposta estender por mais 30 dias os prazos para o pagamento de IPVA, ITCD e ICMS tendo como data limite o dia 1º de maio de 2021.

Projeto está relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

“Nesse contexto, ao postergar o prazo de facilitação para as medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, ITCD e IPVA, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas” diz o texto do projeto.