O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 20.986/2021, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (07/04), que disciplina os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual, bem como a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE) como órgão central de natureza permanente e responsável pelo controle interno da administração estadual. A Lei Orgânica da CGE foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás no final de março.

Segundo o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, a Lei Orgânica tem como principal benefício a institucionalização da Controladoria-Geral do Estado, de tal forma que só pode ser alterada por outra lei. Segundo ele, ao longo dos anos, a CGE teve diversas formas de atuação e de vinculação e agora se estabelece como órgão que faz parte da governança do Estado.

Essa lei destaca e consolida o controle interno na ação preventiva sobre a realização das despesas e dos processos de trabalhos públicos, em sintonia com o Programa de Compliance Público de Goiás (PCP), com atuação nos quatro eixos: Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos. Ela corrige a distorção dos modelos anteriores, ao ampliar a regulação do controle interno para essa atribuição preventiva, vista pelo Governo de Goiás como função essencial para o funcionamento da administração pública.