Além do Plano Diretor, a Câmara de Goiânia, discutirá no segundo semestre, ou seja, a partir do mês de agosto, quando retornar do recesso, o projeto de lei enviado pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia. A idéia foi presente em governos anteriores quando a a prefeitura de Goiânia tentou criar uma taxa do lixo no governo de Iris Rezende. Ao final do governo de Nion Albernaz, encerrado em 1999, foi feita a primeira tentativa de efetuar a cobrança. No entanto, a reação da comunidade foi intensa e a a administração não levou a ideia para frente.

No projeto não consta o valor da taxa, no entanto, permite que a cobrança seja realizada junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano em 2022. A medida considera o Novo Marco do Saneamento que estabeleceu a data de 15 de julho de 2022, para estados, Distrito Federal e municípios implementarem a cobrança, junto à população, pelos serviços de coleta de resíduos sólidos. No projeto de lei da Prefeitura de Goiânia a taxa também poderá ser parcelada nas mesmas condições do imposto.

O novo marco regulatório também prevê acabar com os lixões a céu aberto em todo o país. A previsão nesse normativo para que se encerrem os lixões, vale para aqueles que fizerem os planos municipais de resíduos, com prazo para 2024, e aqueles que não fizerem, em 31 de dezembro deste ano.

Pela lei do Marco do Saneamento sancionada no ano passado pelo governo federal, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor. Esse comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

A Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser reguladora do setor, para resolver impasses, como a questão das indenizações; definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil; e fazer o controle da perda de água.