A Prefeitura de Goiânia abriu 1.120 vagas de agendamentos para solicitações de gratuidade de justiça referentes a débitos ajuizados ou protestados em cartório que serão negociados durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A partir da próxima segunda-feira (16/8) esses pedidos de isenção de custas judiciais e de protestos, bem como de honorários advocatícios, serão feitos exclusivamente no hall do Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), em estrutura criada pelo município para atendimento exclusivo de cidadãos em situação de inadimplência. A oportunidade vai até o dia 2 de setembro.

Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Quando, além da inscrição em Dívida Ativa, esses débitos são protestados em cartório ou ajuizados, há acréscimo de custas e taxas. O serviço de gratuidade de justiça existe exatamente para atender cidadãos que comprovem a impossibilidade financeira de arcar com tais despesas.

Para solicitar a isenção das custas judiciais, protestos e honorários, é necessário apresentar cópias do documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH), de comprovantes de endereço atualizado e de renda (referente aos últimos três meses – extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados), além de declaração de imposto de renda/isenção do interessado e, no caso de mediação feita por terceiros, também uma procuração. Os contribuintes que pretendem realizar parcelamento de débito com a isenção de custas e honorários, devem agendar somente o serviço de gratuidade – durante o atendimento será fixado um horário para negociação.

Para auxiliar nos atendimentos e na organização durante o evento, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitou apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que cederá servidores para intensificar o apoio de pessoal. Considerando as circunstâncias ocasionadas pela Covid-19, esse suporte possibilitará agilidade no tempo de espera dos atendimentos e evitará excesso de aglomeração, garantindo, assim, que as diretrizes de segurança durante a pandemia sejam cumpridas de forma adequada.

Outras senhas

Além das 1.120 senhas para solicitações de gratuidade, a Prefeitura de Goiânia liberou cinco mil vagas para agendamento de atendimento presencial, também no hall do Paço Municipal, de cidadãos interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, mesmo sem isenção de custas judiciais, protestos e honorários. Este ano, o Refis oferta aos contribuintes as maiores vantagens da história para regularização de débitos.

A oportunidade permite a quitação de dívidas à vista com 99% de desconto ou o parcelamento em até 60 vezes sem juros com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência. Os descontos são de 90% para parcelamentos em até 20 vezes; de 80% de desconto para quem dividir entre 21 e 40 parcelas; e de 70% de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100.

Outra vantagem é que, nesta edição, não há exigência de 10% de entrada para os casos de parcelamento do débito. O Refis 2021 ainda inova ao oportunizar a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício alcança, ainda, a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar.

Para pagamentos à vista não é necessário agendar atendimento na estrutura montada no Paço Municipal ou procurar a Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a prefeitura, que também realiza negociações para parcelamento de débitos. Isso porque é possível emitir no portal da prefeitura o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam), que já é gerado com desconto de 99% na multa e nos juros decorrentes do atraso.

Durante o Refis 2021 é possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, tipo as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia do Coronavírus.