O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta terça-feira (31/08), o valor de R$ 1 milhão à Advocacia Dativa. Essa é a maior transferência já realizada com recursos do Fundo de Apoio à Advocacia Dativa (Fundativo) em 2021. Os honorários recorde, já creditados em conta-corrente, são suficientes para quitar 333 processos administrativos, o equivalente a 2.759 processos judiciais.
Com o pagamento, a Segov completa 30 meses de repasses consecutivos à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 223 profissionais das diversas comarcas do Estado. A lista completa, gerada conforme um sistema eletrônico que estabelece prioridade para pessoas acima de 60 anos e portadores de doenças graves, pode ser acessada no site www.governo.go.gov.br.
“Quando assumi o governo, eu vi que os advogados dativos estavam há mais de 15 anos sem receber e que a taxa cartorária não era utilizada para ressarcir aqueles que davam condição para que as pessoas mais carentes pudessem ter seu direito de defesa. Jamais deixei de quitar os honorários dativos de todos os advogados do Estado de Goiás”, afirmou o governador Ronaldo Caiado no início do mês, durante evento de entrega da reforma do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em Goiânia.
A atual gestão, no cumprimento ao que determina a lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Desde 2019, os pagamentos totalizam R$ 20,4 milhões em recursos destinados à Advocacia Dativa. Somente entre os meses de janeiro e agosto de 2021, os valores chegaram a R$ 4,65 milhões.
Para consultas processuais, basta ao advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.