O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu nesta quinta-feira (30/9) que o Município de Goiânia mantém-se na regulação dos serviços e procedimentos médicos dos hospitais da rede estadual na capital.
Pensando na possibilidade de um possível prejuízo aos usuários do serviço público de saúde, a Procuradoria-Geral do Município moveu ação judicial para que a Prefeitura de Goiânia continue com a gestão plena do setor de regulação, uma vez que esta diretriz foi definida pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria n. 1.559/2008.
A decisão foi proferida pelo Juiz Wilton Muller Salomão, que acatou o pedido da PGM, e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de assumir tal regulação. Segundo o magistrado, o setor já se encontra regulamentado conforme a legislação pertinente ao tema e tal concessão “insurgiria em insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde da capital, mantém-se a frente n destinação de vagas e serviços em 11 hospitais estaduais sediados no município de Goiânia. A administração estadual se daria a partir de outubro.