A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.
A matéria, proposta de modo a adequar o artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás à Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, traz como diferencial a inclusão de novos critérios para a distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios, relacionados ao desempenho nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Com a alteração, 10% passam a ser vinculados a indicadores da área da educação; 5% para a área da saúde; e 5% para o meio ambiente.
“A transformação que acontece hoje na Educação em Goiás será o maior legado que vamos deixar no nosso mandato e na história do Estado”, ressalta o governador Ronaldo Caiado.
*ICMS Educacional*
A alteração legislativa, que estabelece indicadores educacionais para repartição das receitas tributárias, integra as ações do Governo de Goiás para fortalecer o setor, considerado prioritário pela atual gestão.
Em agosto deste ano, o governador Ronaldo Caiado lançou o Programa em Regime de Colaboração pela Criança Alfabetizada, o AlfaMais Goiás. A iniciativa visa a redução dos índices de alfabetização incompleta e de letramento insuficiente entre as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino.
Para que a alfabetização das crianças seja concluída na idade certa e de forma completa, Estado e municípios trabalharão juntos na execução de ações voltadas a professores e estudantes da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.
Ao Governo de Goiás caberá a disponibilização de recursos técnicos e financeiros para a execução do programa. Prefeituras serão responsáveis pela adesão e pela implementação das iniciativas.
O Estado irá entregar materiais didáticos de apoio à alfabetização para professores e estudantes das redes públicas de ensino (municipal e estadual), além de fornecer bolsas para profissionais que façam parte das equipes estadual, regional e municipal do programa de alfabetização.
Além das ações para fortalecer a alfabetização, o Governo de Goiás investe na estruturação das unidades da rede estadual e na criação de benefícios aos estudantes que visam combater a evasão escolar no Estado.
Ao todo, mais de R$ 3 bilhões em recursos já foram destinados à educação goiana. Esse total foi revertido na distribuição de uniformes e materiais escolares, reforma e aquisição de equipamentos para as escolas, entrega de Chromebooks e criação de benefícios para profissionais e alunos.