O governador Ronaldo Caiado comemorou em suas redes socais a aprovação da PEC que isenta de contribuição previdenciária (alíquota dos 14,25%) quem recebe até  R$ 3 mil.

A chamada “PEC dos Aposentados” acarretará, segundo explica o governo, na necessidade de novos aportes do Tesouro estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20. A proposta original enviada para apreciação dos deputados, também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo.

Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar.

Essa medida irá beneficiar diretamente 18 mil segurados da previdência estadual, o que corresponde a 31% dos 57 mil aposentados e pensionistas civis do estado de Goiás. Eles deixarão de ter descontados 14,25%. Entre os beneficiados com isenção total, 14 mil são ex-servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e 1.900 da Secretaria de Estado de Saúde.

Além disso, todos os demais segurados que recebem acima de R$ 3 mil também serão atingidos pela medida, já que para esse grupo a contribuição passará a ser feita acima do excedente de R$ 3 mil, e não sobre o valor total do benefício.

Em 2020, a previdência estadual vivenciou uma situação inédita: o último semestre do ano apresentou uma redução no déficit em comparação com o mesmo período de 2020.

Com a aprovação da PEC o valor arrecadado será reduzido em R$174 milhões. Em compensação, foi reduzida a despesa prevista em R$ 27 milhões. O resultado dessa conta implicará num impacto de R$ 147 milhões para o Tesouro Estadual.