Entre os critérios já divulgados  para a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), cujos projetos de implementação estão em apreciação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), está definido que a agricultura familiar não terá incidência de contribuição, seja pelos produtos cultivados ou pela operação de venda direta ao consumidor final. Outra regra que exclui a agricultura familiar do Fundeinfra é a não incidência da contribuição na venda para alimentação escolar, já isenta também de ICMS.
De acordo com o último censo agropecuário, de 2017, Goiás possui 95.600 estabelecimentos rurais, o que corresponde a 62,9% do total, com movimentação de R$ 4 bilhões em valor em produção. Entre os principais produtos da agricultura familiar estão: produção de leite e derivados, fruticultura, horticultura, grãos e mandioca. Esses itens estão isentos da contribuição ao Fundeinfra, com exceção do milho, que representa cerca de 3% da produção da agricultura familiar e continua isenta pelo critério de venda direta ao consumidor final (feiras livres).
O Estado de Goiás já contempla com isenção de ICMS a venda do agricultor familiar para a merenda escolar, tanto para a Secretaria de Estado da Educação como para as secretarias municipais e escolas da educação básica pertencentes a essas redes de ensino.
Os projetos que instituem o fundo ganharam aprovação dos deputados estaduais em primeira votação, na última quinta-feira (17/11), e devem entrar em segunda e última votação nesta terça-feira (22/11). Pela proposta do Executivo, o Fundeinfra terá contribuição de no máximo 1,65% sobre a venda de alguns produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e minérios.
A contribuição é optativa e condicionante para acesso a benefícios fiscais concedidos pelo Estado. A estimativa do Governo de Goiás é arrecadar por ano, por meio do Fundeinfra, aproximadamente R$ 1 bilhão, compensando parte da perda de arrecadação motivada pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto negativo previsto de R$ 5 bilhões para o Tesouro Estadual em 2023. Todo esse recurso vai para investimentos em infraestrutura, especialmente rodovias, atendendo demanda do próprio setor rural.