Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovada hoje emenda  de autoria do vereador Paulo Magalhães (UB) que concede  isenção de 100% do IPTU aos idosos. Para  ter o benefício, o interessado deverá ter apenas um imóvel registrado em seu nome e apresentar renda familiar per capita dos que residem no imóvel de até três salários mínimos.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou, ainda no mês de novembro, à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar para atualizar as diretrizes do Novo Código Tributário do Município. Na CCJ, o projeto do executivo recebeu nove emendas dos vereadores e segue para votação em plenário na sessão desta quarta-feira,14.
Além de Paulo Magalhães, o vereador Lucas Kitão (PL) propôs que fosse suspensa a  execução via cartória das cobranças e dívidas de contribuintes, inferiores a R$ 10 mil,por entender que são onerosas para o poder público.

O relator Thialu conseguiu a aprovação de três emendas de sua autoria, que tratam de processos sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), de inclusão de isenção para ofertantes de cursos profissionalizantes em novas áreas e a que prorroga até 23 de março de 2023 o prazo para impugnação do lançamento de cobranças do IPTU em casos de contestação por parte dos contribuintes.

Anselmo Pereira (MDB), igualmente, conseguiu aprovação da CCJ para emenda que amplia para cinco exercícios fiscais/anos a isenção de 50% do IPTU para imóveis em construção.

De acordo com a  poposta de Prefeitura e Goiânia e após a aprovação dos vereadores, será retirado o novo aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será acrescido apenas pela inflação a ser registrada neste ano.

Por se tratar de concessão fiscal, as alterações não necessitam do princípio da noventena, e já passarão a valer para o imposto do ano que vem. Desta forma, o IPTU 2023 passa a ser corrigido apenas pela inflação, conforme o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).