O governador Ronaldo Caiado classificou como “importantes para Goiás” os decretos assinados nesta quarta-feira (05/04) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relacionados ao Marco Legal do Saneamento Básico. As novas regras destravam investimentos públicos e privados para o setor e têm como objetivo viabilizar a universalização dos serviços até 2033.
“A Saneago passa a ter uma expectativa muito maior. Deixou de ser engessada nas ações, principalmente nos pequenos municípios e nas regiões mais vulneráveis, onde as maiores estruturas empresariais não têm interesse em fazer investimentos”, declarou Caiado durante o evento realizado em Brasília. A fala do governador faz referência a uma das novidades anunciadas, que é o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.
O presidente Lula afirmou que o ato de hoje representa uma política de “colocar credibilidade na relação entre governo federal, governadores e prefeitos; entre governo e empresários; e dar voto de confiança às empresas públicas que prestam serviço à população brasileira”. E completou: “O sucesso desse decreto será de cada um de nós que está aqui, e de milhões que não estão aqui, mas que serão beneficiários, porque não precisarão mais pisar em esgoto a céu aberto na sua cidade, na sua rua ou no seu bairro”.
O ministro das Cidades, Jader Filho, estima que as mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033 em todo o Brasil. Em Goiás, o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, afirmou que o plano de investimentos previsto para o quadriênio 2023/2026 é de R$ 4 bilhões. “[Os decretos] destravam algumas coisas que estavam prejudicadas. Agora podemos avançar mais, e mais rapidamente, levando os benefícios a todos os municípios”, pontuou.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, assegurou que o governo federal será parceiro dos estados no projeto de universalização do saneamento básico. “Nosso desejo é que as companhias estaduais possam modelar vários projetos de acordo com a orientação política e técnica de cada governador e prefeito”, comentou. “O que queremos é mais investimento, mais emprego, mais água, cidades sustentáveis e esgotamento sanitário.”
Outras mudanças anunciadas são: a garantia de acesso a recursos federais no período de regularização da prestação dos serviços, que deve ser concluída até 31 de dezembro de 2025; novos critérios para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas e privadas; possibilidade de prestação de serviços pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 11.445, de 2007; e previsão de possibilidade de contratação de determinadas atividades do saneamento (coleta de lixo e limpeza urbana, por exemplo) por meio de contratos administrativos, no âmbito da prestação direta.