O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aparecida de Goiânia publicou o edital para eleição de 20 novos conselheiros. A eleição deve ser relacionada em outubro e os escolhidos exercerão mandato de quatro a partir de 2024. As eleições devem ocorrer simultaneamente em todo país em outubro deste ano,
Todas as informações e as obrigações necessárias para quem deseja se candidatar a uma das posições no conselho estão dispostas no Diário Oficial da Prefeitura de Aparecida e no site do CMDCA. O cargo tem remuneração de R$ 3.107,31 e carga horária semanal de 30 horas com regime de plantão. O prazo para inscrição começa dia 02 de maio e vai até o dia 19.
O processo eleitoral visa selecionar cinco conselheiros e seus respectivos suplentes para cada um dos quatro Conselhos Tutelares regionais de Aparecida, sendo eles do Garavelo, Centro, Maranata e Vila Brasília. O órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na legislação federal e municipal.
O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na condução de políticas públicas para o enfrentamento à vulnerabilidade social, na ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, na redução das desigualdades e no combate a problemas como violência, exclusão, drogas, etc. Além disso, os conselheiros tutelares atuam para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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