A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, projeto de autoria da governadoria, que isenta as famílias contempladas pelo programa de casas a custo zero, do pagamento de cerca de R$ 5,2 mil em imposto.. A proposta trata da desoneração da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no âmbito dos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado.

O programa de casas a custo zero já contratou 6 mil unidades habitacionais, com valor aproximado de R$ 130 mil cada. Antes da isenção, a família teria de arcar com o imposto calculado em 4% sobre esse montante.  Como pré-requisito para participar dos sorteios e concorrer às moradias, as famílias devem ter renda de até um salário mínimo.

A proposta de isenção recebeu parecer positivo da Secretaria de Estado da Economia, do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As estimativas e dados apresentados pela equipe de governo demonstram que conceder esse benefício fiscal às famílias em vulnerabilidade não irá afetar as metas de resultados fiscais que estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2023 a 2025.