Advogados dativos receberam nesta sexta-feira, 30,  mais uma parcela de pagamento por serviços prestados a pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo. O repasse, feito por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), no valor de R$ 1,1 milhão. O valor é referente à arrecadação de junho do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 224 advogados, pagando 358 processos administrativos e 2.375 certidões.

Desde 2019, a categoria já recebeu R$ 52,3 milhões. O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.

As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.

A lista de beneficiados está disponível no site da Serint, no endereço www.institucional.go.gov.br e também pode ser consultada no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237. 5830 ou (62) 3237.5834.