O  Comitê Técnico MEI, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. analisou, em reunião nesta semana.  proposta que amplia o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 144,9 mil. A informação está no Poder360. O comitê é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Segundo o Poder 360, o governo propõe: taxa de R$ 181,14 – o valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144,9 mil). A taxa está em torno de R$ 70. E também a possibilidade de  transição para ser microempresa –  o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários para se tornar Microempresa (dentro do regime tributário Simples Nacional).

Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs. O tema já vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional por meio de um projeto de lei (PL 108/2021). O texto está parado na Câmara. A proposta também permitiria a contratação de até 2 funcionários pelo microempreendedor individual. O Poder360 apurou que a proposta do governo deve ser incluída no texto da Câmara.