Está na  Assembleia Legislativa o anteprojeto de lei que reorganiza o Sistema Integrado de Transporte da RMTC. Com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura que compõe o sistema e a eletrificação da frota, o texto promove o reordenamento legal referente à concessão pactuada com as empresas que operam o sistema, no edital de concorrência vencido em 2007.

O projeto cria mecanismos que conferem segurança jurídica às concessões, para que os investimentos sejam amortizados dentro de um tempo hábil, uma vez que o contrato que se encontra vigente na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) envolvendo quatro empresas privadas (HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia) tem validade até 2028, mas já contemplava a prorrogação pelos próximos 20 anos. Com isso, o contrato será renovado de forma antecipada.

A proposta justifica a  antecipação da prorrogação, como medida para permitir que as empresas façam os investimentos idealizados pelo Governo de Goiás, tendo até 2048 para amortizarem seus aportes”, explica o presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC)  Adriano da Rocha Lima.

Segundo disse, dentre os investimentos pactuados para serem executados pela nova RMTC, estão a requalificação do Eixo Anhanguera, envolvendo a eletrificação da frota e modernização da infraestrutura do corredor, com investimentos na infraestrutura dos terminais e plataformas, bem como de novos pontos de ônibus e a modernização de toda a frota fora do Eixo.

 A lei complementar que será apreciada pela Assembleia também cria uma nova modelagem contratual promovendo a separação dos contratos em Opex (contrato de operação) e Capex (contrato de investimento). Na forma como acontece hoje, cada uma das concessionárias cumpre o seu contrato, onde estão contempladas as duas ações de investimento e operação conjuntas. Com a nova proposta, cada empresa firmará junto à RMTC o seu contrato de OPEX, onde estarão definidas as suas responsabilidades com relação à operação, manutenção da frota e da infraestrutura.

Já o contrato de Capex, referente aos investimentos, será firmado com uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser formada pelas quatro empresas concessionárias e a Metrobus (que conta com um contrato de concessão próprio), mas com a finalidade de juntas promoverem todos os investimentos previstos como eletrificação e renovação da frota, e melhorias infraestruturais aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Por meio da SPE é possível promover os investimentos de forma mais célere, sem que seja submetido aos trâmites licitatórios de aquisição de veículos, por exemplo.

Conforme explica o subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, Miguel Ângelo Pricinote, este “é, sem dúvida, a melhor forma de conferir agilidade às mudanças que já estão previstas no transporte coletivo da região metropolitana, e que inclusive foram aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo”, analisa.

A Lei complementar também cria a Câmara de Compensação e Custódia que será formada por representantes das concessionárias e do poder público e que será a responsável por receber os recursos repassados pela CMTC e pelo Sitpass, fazer a quitação dos empréstimos feitos junto aos bancos para promover os investimentos, para só depois fazer o repasse às empresas e à SPE. “Com a criação dessa Câmara estamos conferindo mais transparência à utilização dos recursos, e uma gestão integrada entre todos os entes envolvidos com o transporte coletivo na região metropolitana da capital”, finaliza Pricinote.