As inscrições para as vagas remanescentes do FIES foram prorrogadas até a próxima quinta-feira (30). O cadastro é feito de forma gratuita. As oportunidades oferecidas nesta edição do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) são destinadas a estudantes já matriculadas no ensino superior privado.

O Fundo de Financiamento Estudantil, mais conhecido como FIES, vem se tornando mais acessível, especialmente para profissionais de saúde. Por meio de ações judiciais, médicos de todo o Brasil buscam negociação da dívida acumulada com o Fundo, enquanto estudantes universitários, em especial, os de Medicina, questionam critérios de seleção do programa oferecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O que não se sabe é que o FIES pode ser obtido de forma judicializada. Um dos escritórios mais renomados na área de Direito Estudantil, o Machado & Costa Advocacia Estudantil, contabiliza mais de 1000 decisões favoráveis, em especial, nas áreas de FIES, Prouni e Revalida.

Embora não esteja na lei do FIES, há uma portaria criada pelo Governo Federal que restringe o acesso de estudantes a aderir o financiamento, impondo uma nota de corte que, em muitos casos, é superior a 700 pontos. Entretanto, conforme explica o advogado Danilo Henrique Machado, especialista em Direito Estudantil, isso fere o princípio de “Direito à Educação”.

“Essas são exigências que ferem o direito constitucional à educação, já que o financiamento é o único meio disponível para que vários alunos iniciem o sonhado curso de Medicina ou, até mesmo, para que se formem, já que é muito comum os estudantes encontrarem dificuldades financeiras, tornando impossível concluí-lo sem o FIES”, argumentou.

Vale lembrar que instituições de ensino superiores particulares não podem restringir o acesso ao financiamento, desde que esses cursos recebam avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

“A educação é um direito de todos e um dever do Estado, e o FIES, que não é uma bolsa, e sim, um financiamento, não poderia ter como condição uma nota de corte, sob pena de tornar esse direito de difícil acesso às pessoas mais humildes que desejam fazer parte Medicina ou outros cursos com os recursos do fundo”, complementa.