O prefeito Rogério encaminhou, nesta quarta-feira (13/12), à Câmara Municipal, dois Projeto de Lei que trazem melhorias para servidores públicos do município: um para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE); o outro propõe  aumento no benefício de Auxílio Locomoção destinado aos trabalhadores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). A proposta eleva o valor pago de R$ 300 para R$ 500 e faz parte do acordo estabelecido entre a gestão municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO).

Segundo o primeiro projeto, a proposta, em caso de alteração no valor do salário mínimo, a composição salarial será automaticamente atualizada, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior a dois salários mínimos, conforme o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

Os valores da tabela de vencimentos constantes da “Tabela A”, segundo o projeto, terão efeitos financeiros retroativos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023. Já os valores da “Tabela B” terão efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. Sendo a diferença de vencimentos paga com dotação orçamentária própria e dividida em duas parcelas, sendo 50% em dezembro de 2023 e os outros 50% em janeiro de 2024.

No segundo projeto, o reajuste proposto acompanha o índice de revisão anual geral dos servidores municipais. A iniciativa cumpre os requisitos legais estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Finanças e na Declaração Orçamentária e Financeira emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
O texto também afirma que “diante da imprescindível necessidade de previsão legal para o reajuste do auxílio locomoção aos trabalhadores administrativos da SME, é imperativo que a matéria seja submetida à análise do Poder Legislativo, em observância ao princípio da reserva legal relativo à remuneração dos servidores”.