A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a fim de adequar os atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Com o acordo, a atual gestão municipal busca demonstrar adoção de medidas para garantir a independência da companhia até a incorporação e absorção dos serviços pela administração.

A proposta, enviada ao TCM nesta quarta-feira (12/6), envolve ainda as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin). O TAG prevê a melhoria das medidas para o cumprimento do Acórdão nº 07999/19, com um cronograma detalhado de ações administrativas que deverão ser seguidas de 2024 a 2029. Conforme a minuta, a Seinfra terá como obrigações reduzir gradativamente serviços da Comurg, realizar novos certames licitatórios e comprovar a prestação de serviços.

A Sefin deverá garantir a execução de compromissos financeiros, planejamento de aproveitamento e enquadramento de servidores da Comurg, com o intuito de resguardar empregos e mitigação de impactos orçamentários.

Dentre as ações a serem implementadas na Comurg, está a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna, e outras estruturas de governança e controle. A companhia deverá realizar e comprovar procedimentos licitatórios e contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura.

De acordo com a minuta, as partes envolvidas deverão encaminhar semestralmente ao TCM, a partir da data de assinatura do TAG, relatórios e documentações comprobatórias das obrigações estabelecidas. O tribunal fará a avaliação final com possibilidade de aplicação de multas e sanções em caso de descumprimento.

Processo – A proposta de TAG, por parte da Prefeitura de Goiânia, se dá em um contexto em que o TCM-GO julga o cumprimento de um acórdão publicado em 2019, durante a gestão Iris Rezende, determinando a dependência da Comurg. Os atos daquela administração levaram o Tribunal a proferir o acórdão, dentro de um processo que se iniciou ainda em 2015.

A atual administração defende que a independência financeira da companhia é demonstrada por meio de informações e documentações encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), e, por isso, propõe o TAG para solucionar questões históricas da Comurg.

Durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira (12/6), o vice-presidente do TCM, conselheiro Daniel Augusto Goulart, destacou que a situação enfrentada pela Comurg é resultado das práticas de gestões passadas. “São detalhes que vão acumulando e levam a empresa à situação que ela chegou. O prefeito [Rogério] está buscando alternativas, e é isso que o gestor precisa fazer mesmo. O caminho é esse mesmo, do processo de liquidação.”

A proposta de TAG, por parte da Prefeitura de Goiânia, foi protocolada às 14h, conforme dito pelo conselheiro Humberto Aidar durante a sessão plenária.