O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de contribuições, de rendas, de serviços, de receitas de capital e das demais receitas correntes. Essa receita representa aumento de 21,19% em relação à de 2024.
De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto recebeu 762 emendas do Legislativo. Os vereadores apresentaram 703 emendas impositivas – todas aprovadas. A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46.
O Plenário da Câmara também aprovou projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025.

Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.

O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de “modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades”.

A reforma administrativa cria as seguintes pastas:

– Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

– Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;

– Secretaria Municipal da Casa Civil.

As pastas extintas são:

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;

– Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).

Órgãos renomeados:

– Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;

– Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;

– Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;

– Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;

– Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);

– Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;

– Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;

– Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);

– Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).