A  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego)  aprovou decreto que estabelece situação de calamidade financeira na Capital do Estado. A iniciativa do decreto é da Prefeitura de Goiânia, que alega déficit de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e defende a declaração de calamidade pública como essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município.
Trata-se do decreto de estado de calamidade nas finanças, constante do processo de n° 1656/25, de autoria da Prefeitura da Capital, que recebeu parecer conclusivo pela aprovação. No entanto, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um parecer favorável, desde que acatadas as emendas protocoladas por ele. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), por sua vez, rejeitou as emendas do petista por meio de um parecer posterior e defendeu a aprovação do texto original.Na sequência, ou seja, na fase de votação definitiva do texto, a posição de Barreto terminou confirmada pela maioria do colegiado. O deputado Antônio Gomide foi o único a votar de maneira contrária. Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) foi pela abstenção. Com isso, o texto terminou acolhido e seguirá, agora, para análise do Plenário.

O decreto de calamidade pública para as finanças e também para a saúde foi assinado pelo prefeito Sandro Mabel no dia 2 de janeiro, de um total de 12 documentos. Ele justificou a tomada das medidas como necessária para reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal. Com base no relatório final da Comissão de Transição e por meio de análises preliminares da Secretaria de Fazenda, o rombo operacional foi estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, agravado por problemas na saúde que levaram a uma intervenção estadual.

O decreto foi analisado pelo  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que sinalizou pelo entendimento, dando aval ao legislativo para aprovação. Para o prefeito Sandro Mabel, o TCM ajuda os gestores sobre como fazer as coisas certas. “Consultando o tribunal e fazendo uma gestão correta, não teremos problemas na administração. Como na nossa gestão a visão é só de fazer a coisa correta, não temos nenhum problema de passar pelo crivo do órgão no julgamento de contas. Nossa transparência, que era zero, em Goiânia, vai ser de 100%, e o tribunal vai nos ajudar nesse sentido”, afirmou.

O texto do decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. O texto explica que, devido aos sucessivos meses de déficit, medidas precisarão ser adotadas até que a situação se estabilize e retorne a um cenário de superávit. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta o Paço Municipal.