“Ter um mês inteiramente dedicado ao debate sobre proteção de animais representa a valorização à vida animal e o reconhecimento de que animais são seres dotados de sentimentos, pois eles sentem dor, medo, angústia e merecem ser protegidos e respeitados pela sociedade”, afirma o presidente do Conselho Regional do Estado de Goiás, o médico-veterinário Rafaela Vieira, sobre a campanha Abril Laranja.
A instituição da campanha é iniciativa do governo do Estado de Goiás por meio da lei 20.898/20. Ao longo do mês de abril diversas instituições promoverão debates, projetos educacionais, workshops, palestras e reuniões voltadas ao incentivo à adoção e ao debate de proteção animal.
Desde 2006, o Abril Laranja ressalta a importância de denunciar os abusos sofridos por animais de todas as espécies. A campanha foi criada pela ASPCA, sigla em inglês para Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais, que visa alertar sobre os maus-tratos que animais domésticos e domesticados são vítimas todos os anos e dar punições mais severas aos agressores.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), dentro das atividades do Abril Laranja, mês de Prevenção a Crueldade Animal, elabora conteúdos de fortalecimento ao combate aos maus-tratos a animais, visando alertar sobre a importância das denúncias.
No Brasil, maltratar um animal é crime previsto na Lei n° 9.605/1998, e a pena para quem for condenado vai de dois a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedentes criminais.
Diversas OnGs e abrigos de proteção animal relatam diariamente casos de maus-tratos e resgate de animais vítimas de violência e abandono. Muitos resgatados têm a oportunidade de receber amor e carinho com novas famílias; contudo, outros levam consigo sequelas de um passado doloroso. As campanhas orientam possíveis tutores a pensarem se poderão prover os cuidados necessários para seus pets, a fim de evitar devoluções aos abrigos, casos que deixam muitos animais ainda mais vulneráveis.
São consideradas como práticas de maus-tratos aos animais: a mutilação, o envenenamento, a manutenção em local incompatível com seu porte, sem iluminação, ventilação e boa higiene, manutenção do animal exposto ao sol por longo período de tempo ou em lugar sem abrigo de sol, fornecimento de alimentação não compatível com as necessidades do animal, e, ainda, se mantido permanentemente em corrente ou corda muito curta.
Também configura o crime de maus-tratos, entre outros, a utilização de animais em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, assim como a submissão ao esforço excessivo, tanto para animais saudáveis quanto para animais debilitados. Enfim, todas as práticas que ferem as cinco liberdades dos animais que são: livres de doenças; dor e desconforto; fome e sede; medo e estresse; e também livre para expressar seu comportamento natural.
Para denúncias contra maus-tratos é extremamente importante que sejam embasadas com provas físicas do delito, como fotos, vídeos ou testemunhas, no intuito de realizar o encaminhamento ao Ministério Público ou à Delegacia. Este crime pode ser denunciado, também, anonimamente na DEMA (Delegacia do Meio Ambiente), por meio eletrônico, no E-mail: dema-goiania@policiacivil.go.
Já as denúncias na Polícia Civil devem ser feitas quando há necessidade de investigação, quando não se tem certeza dos maus-tratos e é necessário algum tipo de apuração mais aprofundada.
As denúncias também podem ser feitas à Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, por meio do endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br/amma/ ou pelo telefone 161.
Quando o caso exigir urgência, seja pela gravidade do estado do animal, ou mesmo para conseguir prender em flagrante o criminoso, como o caso de abandono, quando se consegue visualizar a placa do veículo do infrator que praticou o abandono, por exemplo, é essencial acionar a Polícia Militar, por meio do telefone de emergência 190 e esta redirecionará a chamada para a Polícia Militar Ambiental, de modo a dar o pronto atendimento.
Da mesma forma, é possível solicitar ao Ministério Público que requisite aos órgãos policiais o atendimento de ocorrência de maus-tratos em determinada localidade. Essas solicitações são muito importantes quando o órgão responsável por motivos não justificados se nega a atender a denúncia.
O CRMV-GO recebe denúncias contra profissionais médicos-veterinários e zootecnistas.
Em caso de possíveis irregularidades na conduta profissional de um médico-veterinário ou zootecnista, é necessário formalizar denúncia para análise do CRMV-GO. A denúncia deve ser feita por meio do preenchimento de formulário disponível no link crmvgo.org.br. Após preenchido e assinado, o formulário será analisado pela Comissão de Admissibilidade de Processos, que decidirá pelo arquivamento da denúncia ou pela instauração de processo.
O CRMV-GO também recebe denúncias contra estabelecimentos e empresas da área da Medicina Veterinária e Zootecnia, que apresentam irregularidades no link crmvgo.org.br. Os fatos ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos denunciados no momento da visita ao local.
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