A Prefeitura de Goiânia vai propor o aprimoramento de regras que disciplinam a concessão de perdão às dívidas de IPTU inscritas em nome de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Hoje, a lei permite que a administração municipal conceda remissão de no máximo R$ 6 mil, ainda que o valor total do débito seja, eventualmente, maior do que isso. Se a mudança for aprovada pelos vereadores, será possível perdoar 100% da dívida, independente do seu tamanho, desde que o contribuinte comprove que não tem condições de pagá-la.
Essa é uma das alterações que fazem parte do projeto, redigido pela Secretaria Municipal de Finanças, que se propõe a adequar o Código Tributário Municipal, a lei complementar 344/21. Embora o texto já esteja pronto, a prefeitura decidiu só enviá-lo para o Poder Legislativo em outubro. Antes disso, vai apresentá-lo em três audiências públicas, reuniões com Ministério Público de Goiás, entidades que representam setores organizados da sociedade e vereadores.
O perdão de dívidas de IPTU relacionadas a 2022 e exercícios fiscais anteriores condiciona-se ao parecer de uma comissão que existe para analisar a situação específica de cada contribuinte que alega não ter condições de arcar com o débito. Caso se comprove, no âmbito dessa comissão, que a família vive em situação de vulnerabilidade social, concede-se a remissão.
Em paralelo, o projeto promove mudanças que vão ampliar o número de famílias com direito a isenção de IPTU em 2023. Caso nenhuma alteração seja feita no Código Tributário (o que pode acontecer, por exemplo, se a Câmara Municipal rejeitar a proposta), terão direito a 100% de abatimento no imposto 17,8 mil contribuintes. A Secretaria de Finanças trabalha para que sejam 52 mil.
Esse avanço se concretizará com a combinação de duas medidas: a primeira é o aumento do teto-limite do IPTU Social, que hoje é para imóveis de até R$ 120 mil, e que subirá para R$ 140 mil. A segunda medida é a redução do custo do metro quadrado das casas de um pavimento, o que vai fazer com que o valor venal de algumas das 180 mil edificações dessa natureza, em Goiânia, fique abaixo do teto de R$ 140 mil.
O valor do metro quadrado da casa de um pavimento na capital em 2022 foi de R$ 1,9 mil. Com a inflação acumulada nos últimos 12 meses, subirá para R$ 2,1 mil, caso nenhuma mudança seja feita. A adequação da proposta pela prefeitura vai reduzi-lo para R$ 1,8 mil, ou seja: redução de 17,5%.