O prefeito em exercício, Romário Policarpo, sanciona nesta sexta-feira (11/11) a nova Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC), aprovada no último dia 19 de outubro pelo Poder Legislativo Municipal. A lei é a segunda legislação complementar ao novo Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor em 1º de setembro passado.
O instrumento urbanístico pode ser utilizado pelo município para desafetar imóveis visando a implantação de equipamentos públicos, preservação de imóveis considerados de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
A TDC também pode ser utilizada em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, além da implantação, prolongamento, alargamento ou modificação de corredores exclusivos e preferenciais do sistema viário do município.
Em seu primeiro ato como prefeito em exercício de Goiânia, Romário Policarpo entregou, na tarde desta quinta-feira (10/11), em solenidade no Paço Municipal, lotes do Programa Moradia Goianiense a 29 famílias que vivem de forma irregular em uma área destinada ao sistema viário do Residencial Juscelino Kubitschek, conhecido como Residencial JK, localizado na Região Noroeste da capital. Elas serão transferidas para lotes, que possuem cerca de 300 metros quadrados, no Residencial Jardins do Cerrado III.

O sorteio dos contemplados ocorreu na última edição da Caravana do Bem – Prefeitura que Cuida, realizada no mês de setembro, na Região Noroeste de Goiânia. Além da autorização para ocupação dos lotes, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) também entregou aos beneficiados o projeto da planta popular já aprovado pela pasta, para início da construção dos imóveis.

No discurso às famílias presente no evento, Romário Policarpo disse ter pedido ao prefeito Rogério Cruz para que as ações voltadas à moradia popular fossem agilizadas para que, nesse período, à frente da gestão municipal, pudesse contemplar famílias da capital. “A prefeitura existe exatamente para isso, para fazer a distribuição de renda, atender aqueles que necessitam, e também proporcionar moradia para quem de fato precisa. Por isso estamos aqui, nesse momento, entregando esses documentos a vocês”, disse o prefeito em exercício, ao lembrar a satisfação e do momento único em estar à frente da Prefeitura de Goiânia, nesse período de viagem do prefeito Rogério Cruz.