O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), cinco projetos de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Código de Posturas
No projeto de lei complementar (PLC 016/2022) relativo ao novo Código de Posturas de Goiânia estão regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas; conservação e utilização de logradouros; higiene e limpeza; controle de emissão de ruídos; entre outras questões voltadas para o bem-estar público. A atualização do código ajusta regras aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram ao longo dos anos. Esta é uma das matérias que regulamentam o novo Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro.
Código Tributário
O projeto de lei complementar (PLC 020/2022), que trata do novo Código Tributário de Goiânia, foi aprovado com oito emendas, apresentadas por vereadores durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as atualizações, segundo a Prefeitura, o novo texto altera de R$ 120 mil para R$ 140 mil o valor de imóveis isentos da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Serão 52 mil famílias beneficiadas com o chamado “IPTU Social”. O benefício atinge quem possui apenas um imóvel, desde que seja residencial. Já no caso do Imposto Territorial Urbano (ITU), o projeto propõe redução de 1% para cada faixa de alíquota aplicada no cálculo.
Agentes de Saúde e de Endemias
O projeto de lei complementar 021/2022 reestrutura carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Além de adequar remunerações, o texto também altera percentuais de progressão nas carreiras.
AEIs
Já o projeto de lei 314/2022 regulamenta Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIs), destinadas à promoção prioritária da política habitacional do município para a população de baixa renda, com ou sem prévio parcelamento do solo. A matéria também regulamenta o novo Plano Diretor de Goiânia.
Orçamento para 2023
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2023. Segundo o texto, o orçamento municipal para o ano que vem está estimado em R$ 7.295.973.000,00.
Os cinco projetos aprovados nesta quarta-feira seguem em tramitação na Câmara.