O Supremo Tribunal Federal faz nesta terça-feira,28 e quarta-feira,29, uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

A realização da audiência pública permitirá ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão. As contribuições vão subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.

Poderão participar do evento entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa.

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Com o objetivo de subsidiar a audiência pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) lança uma nova publicação da série “Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”.  A ministra Rosa Weber, presidente do STF, assina a apresentação da obra, produzida pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação da Corte (SAE).

A presidente explica que essa segunda edição traz como tema a responsabilidade civil de provedores de aplicativo ou de ferramentas de internet por conteúdo ilícito gerado pelos usuários, para servir de ferramenta jurídica de apoio ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987). A obra consolida doutrina, jurisprudência e legislação sobre o tema que será debatido com especialistas da área na audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos dois processos, respectivamente.

Para facilitar a consulta e melhorar a experiência de acesso dos leitores, a publicação foi dividida em quatro partes: doutrina, legislação, jurisprudência nacional (do STF) e jurisprudência internacional e estrangeira.