A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (9/11), em segunda votação, o projeto de lei que estabelece o novo Código de Posturas da cidade. O texto, que agora segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), vai regulamentar as atividades comerciais, industriais e de serviços na capital nos próximos anos. Além disso, um socorro financeiro superior a R$ 68 milhões foi aprovado pelos vereadores para a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

O processo do Código de Posturas teve andamento após o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), assumir o controle do texto que estava em tramitação desde setembro de 2022.

O novo Código de Posturas permite que o comércio abra as portas em qualquer horário, desde que observada a legislação trabalhista, segurança e o sossego público. A emenda que trata do funcionamento de casas noturnas e locais que tenham música ao vivo também foi aprovada. Dessa forma, estes estabelecimentos poderão funcionar sem nenhum questionamento quanto aos ruídos promovidos, atendendo assim uma demanda antiga do setor produtivo.

O projeto original apresentava 37 emendas, mas foi aprovado com 34. Três delas foram unificadas devido semelhanças e outra, retirada. Esta última tratava das mudanças nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), que reduzia de 50 para 30 metros a largura das faixas bilaterais próximas a córregos e cursos d’água.

Abertura de crédito para a Comurg – Um aporte financeiro superior a R$ 68 milhões também foi aprovado, pela Câmara de Vereadores, para a Comurg. A medida visa sanar débitos fiscais da companhia, que passa por sérios problemas financeiros.

De acordo com o relator do projeto, vereador Thialu Guioti (Avante), a Comurg precisa de mais esse “socorro” para que não haja um novo colapso na coleta de lixo da capital. Guioti também pontuou que a abertura de crédito atende uma das demandas apresentadas no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investigou irregularidades na gestão da companhia.