Novas regras, exigidas a partir deste ano, flexibilizam regras da modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar para vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade.

A Lei nº 22.413, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. O programa é executado pela Agehab.

Outro quesito alvo de mudança é que ela poderá ter outro imóvel. “Imagine a seguinte situação: a mulher tem medida protetiva e precisa se mudar porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa sair da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, diz nota técnica do Governo Estadual.

Com relação às famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade, o novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis. “Existe sempre a possibilidade de chuvas intensas provocarem desastres em diversos municípios goianos. O Governo de Goiás está agindo com precaução e planejamento, uma forma de garantir abrigo para famílias afetadas”, acrescenta Sales.

A modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar é um benefício de R$ 350 concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou então medida protetiva emitida por autoridade judicial.

O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social em diversos municípios de Goiás. No momento, cerca de 47 mil famílias já foram atendidas pelo programa em todo o estado. Podem participar mulheres residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos.