Os contribuintes goianos contam, agora, com uma nova ferramenta para sanar pendências fiscais com o Estado de maneira desburocratizada: o Portal de Autorregularização da Receita Estadual, mecanismo que visa a redução de autuações por parte do Poder Público e o ingresso de recursos de forma ágil e sem a necessidade de punição.
No portal, são oferecidos novos recursos que melhoram a interação com os contribuintes e a solução de pendências do ICMS, com as vantagens da regularização espontânea. Como explica a titular da economia, o site facilita, desburocratiza e oferece segurança jurídica no relacionamento entre as duas partes. “Esse é um programa permanente, uma mudança de cultura que facilita a vida dos contribuintes e também do fisco por aproximar as duas partes na busca da prestação de contas correta e adequada”, disse Nunes.
A estimativa da Secretaria de Economia é enviar, neste ano, pelo menos 22 mil comunicados oferecendo as vantagens da autorregularização a contribuintes de diversos segmentos econômicos detectados em malhas fiscais. O comunicado é enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com prazo de 30 dias para sanar as divergências.
A expectaté de que, com a autorregularização, o Estado arrecade cerca de R$ 550 milhões. Após o período estipulado, o Fisco entrará com o processo de penalização. Ao fazer a autorregularização, o contribuinte não sofre ação fiscal e deixa de pagar a multa que pode chegar a até 100% do valor devido do imposto, além de voltar a ficar em dia com a Receita Estadual.
Pelo portal, é possível consultar as inconsistências identificadas nas malhas fiscais (uma ou mais malhas), as formas de pagamento (à vista ou parcelado), as notas técnicas e todos os manuais que facilitam a navegação e as providências para a autorregularização ou justificativa. Para acessá-lo, basta acessar o site www.economia.go.gov.br/autorregularizacao.
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