A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), o relatório do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) para criação do Programa Centraliza. No colegiado, a matéria está sob relatoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original – incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares.
De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos. A CCJ aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.
Na emenda enviada à Câmara, na semana passada, a Prefeitura desobriga a realização dos Estudos de Impacto para esses empreendimentos. O relatório de Sabrina Garcez seguiu o entendimento do Executivo.
A matéria prevê isenção de IPTU para moradores e empresários do Centro que reformarem seus imóveis; desconto na alíquota do ITBI, pago na compra de imóveis da região; e desconto na alíquota do ISS, no caso de empreendimentos do Centro. Quando a lei for aprovada, quem atua ou mora na região também deixará de pagar licença à Prefeitura.
Proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas.
Os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para:
– ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza;
– fixar prazo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU;
– fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal.
Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.
A relatora da matéria destacou a necessidade de ampliação da área de pedestres no trecho da Avenida Anhanguera, entre a Tocantins e a Araguaia, com requalificação do espaço para a comunidade. Sabrina Garcez também justificou a retirada de ambulantes da Anhanguera, apontada pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).
“Serão construídos quiosques com toda a estrutura para realocação de ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para pedestres, o que hoje não existe”, afirmou a relatora. Segundo ela, obras de infraestrutura na Avenida Anhanguera serão viabilizadas com recursos do empréstimo, na ordem de R$ 710 milhões, autorizado pela Câmara à Prefeitura.
Sabrina Garcez também ressaltou medida do Executivo – incluída no relatório aprovado – para garantir a donos de imóveis tombados o recebimento de recursos oriundos das Transferências do Direito de Construir, visando à manutenção e à preservação desses prédios e residências com valor histórico.
A relatora considera que o texto aprovado até agora aprimora o projeto original. “Entendo que a votação deste relatório foi saudável. Nós tentamos abranger a maior quantidade de debates possível; debates que fizemos nas ruas, nas audiências públicas, conversando com moradores e comerciantes da Região Central”, afirmou.
A CCJ voltará a se reunir para apreciação de outros pontos do texto, antes de encaminhar o projeto para votação em Plenário.