O governador Ronaldo Caiado demonstrou descontentamento com as propostas apresentadas pelo governo federal no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores na tarde desta quinta-feira (31/10), em Brasília. Após ouvir a proposta, apresentada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Caiado defendeu que a União e o Congresso Nacional deveriam aprimorar a legislação para dar mais liberdade aos estados para atuarem na segurança pública.

Para o  ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é necessário atualizar a Constituição para enfrentar a modernização do crime organizado, garantindo que a proposta não interfere nas atribuições estaduais sobre as polícias. “O crime organizado está saindo da ilegalidade para a legalidade. A criminalidade mudou do ponto de vista da sua natureza. É preciso que nós nos atualizemos”, disse.

A proposta busca fortalecer o papel da União na segurança pública, permitindo que o governo federal defina diretrizes gerais, incluindo aspectos do sistema penitenciário. A PEC propõe mudanças em cinco artigos da Constituição, com o objetivo de uniformizar dados e informações entre os diferentes Estados do país.

Além disso, o governo planeja transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força ostensiva, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias. A proposta prevê, ainda, que a Polícia Federal tenha a capacidade de combater crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

A principal demanda do governador Ronaldo Caiado em relação à PEC é de que a nova legislação dê mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre a administração penitenciária. “Presidente, faça a PEC e transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. A nossa proposta é que esse texto dê aos estados essa prerrogativa para que possamos acabar com o crime no país”, enfatizou o gestor goiano.

Para o governador, a legislação penal e a legislação penitenciária deveriam constar no Projeto de Emenda à Constituição. “Precisamos encarar esse assunto com a seriedade que ele merece. Temos de tomar consciência de que, ou nós vamos enfrentar o crime no país para valer, ou então o crime vai tomar conta dos estados e do país”, disse. “Precisamos ter muita humildade para buscar experiências práticas que realmente funcionem para o combate ao crime.”

Caiado frisou ainda que cada estado possui peculiaridades em relação à segurança pública e que o governo federal e o Congresso Nacional têm de servir como um ponto de apoio aos entes federados, e não ditar regras para atuação. Segundo o gestor, ocorre uma “inversão completa que não dá para aceitar”, tendo em vista que a PEC sobrepõe a legislação dos estados. “Não é uma regra única que vai decidir o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sublinhou.

Durante sua fala, Caiado pontuou também a necessidade de o governo federal realizar uma política internacional visando o combate ao tráfico de drogas com os países que fazem fronteira com o Brasil, além da demanda de instalação de satélites que possam avaliar os limites do país. Comentou ainda sobre a crescente atuação de facções criminosas no Brasil, que estão utilizando empresas nas áreas de saúde e limpeza urbana, além de postos de combustíveis e usinas de álcool e açúcar, para lavar dinheiro. “Eles estão avançando até mesmo no Poder Judiciário, Ministério Público, nas polícias e nos partidos políticos”, frisou.

O governador destacou ainda que o governo federal deveria observar casos de sucesso no combate à criminalidade para que o modelo pudesse ser replicado em outros territórios, e citou o exemplo de Goiás, que registrou queda significativa nos índices de criminalidade no comparativo entre 2018 e 2024. É o caso dos roubos a veículos, que apresentou redução de 93,18% no período, fato que Caiado atribui à atuação firme das forças de segurança goianas. “Quando colocamos regras nas penitenciárias de Goiás, o crime acabou. Não existe mais o escritório do crime lá dentro”, enalteceu.

Reunião – Durante a reunião, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou que a PEC não poderia ser enviada ao Congresso Nacional antes de ser debatida com governadores e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tanto da União, quanto de estados e municípios. Segundo Lula, “o crime organizado é uma organização criminosa que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”. “Estamos dispostos a discutir a PEC para que possamos apresentar uma proposta definitiva para o combate a esse tipo de crime”, explicou o presidente.