A Prefeitura de Goiânia estendeu para o dia 14 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que se encerraria nesta sexta-feira (29/11). A alteração da data visa possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município. Os descontos nas multas e juros permanecem os mesmos, de até 99%.

O agendamento pode ser feito pelo site da prefeitura: [https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/](https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/), para atendimento no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia (Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia ou Shopping Estação Goiânia). Para solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site.

Vale lembrar que o atendimento no prédio do Sesc Centro estará disponível somente até esta sexta-feira (29/11), mas a adesão ao programa seguirá nas unidades do Atende Fácil.

A iniciativa inclui débitos relacionados a impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e não terão acréscimos de juros, desde que quitadas dentro do prazo de vencimento. Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de pagamento, de acordo com sua condição financeira, e os descontos variam conforme o número de parcelas selecionadas:

• 99% de desconto para pagamento à vista;

• 80% em até 20 parcelas;

• 70% entre 21 e 40 parcelas;

• 60% entre 41 e 60 parcelas.

Além de garantir a regularização fiscal, o Refis oferece oportunidade de emitir certidões municipais para o desenvolvimento de atividades empresariais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de receitas pela Prefeitura.