O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que instituí a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, o que dá direito a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, principalmente, nas páreas de saúde, educação e assistência social. O projeto(PL2573/2019) foi aprovado no Congresso Nacional em novembro passado, e ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion.A carteira será expedida por órgãos federais, estaduais e municipais que cuidam da execução das políticas de proteção dos direitos da pessoa com o transtorno.

Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que obrigava os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com o transtorno argumentando que a medida contrariava o interesse público ao trata\r sobre questões que já estão previstas em outras legislações. O presidente também vetou o trecho que estipulava o prazo de 180 dias para regulamentação explicando que a lei não poderia violar o princípio da separação dos Poderes.