STF decide que nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

By |2022-08-19T10:10:07-03:00agosto 19th, 2022|Categories: Nacionais|Tags: , , |0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem [...]