STF: Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições

By |2023-10-19T06:59:44-03:00outubro 19th, 2023|Categories: Sem categoria|Tags: , , , |0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de [...]